AREsp 1875440 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos sem interposição de agravo interno), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, no mérito da alegação de prova ilícita, manteve-se a conclusão de que o imóvel estava em construção e inabitado, havendo elementos que justificaram a entrada policial no contexto de crime permanente, de modo que não se reconheceu nulidade do flagrante.

Parties
Agravante: FABRICIO BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Recursos Repetitivos Agravo Interno +3 more

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Parties

FABRICIO BONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ para impedir recurso quando seria necessário reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos sem interposição de agravo interno), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, no mérito da alegação de prova ilícita, manteve-se a conclusão de que o imóvel estava em construção e inabitado, havendo elementos que justificaram a entrada policial no contexto de crime permanente, de modo que não se reconheceu nulidade do flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial