HC 701419 - DECISAO

HC 701419 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para afastar o redutor do tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado: prova de dedicação habitual ao tráfico (flagrante em ponto conhecido, confissão de comercializar para se sustentar, quantidade e natureza das drogas apreendidas e anotação de condenação pelo mesmo crime ainda não transitada em julgado), o que torna necessária a imersão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim não houve constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS RODOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Da Prova

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Parties

CARLOS RODOLFO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado (art. 33, §3º, Código Penal)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para afastar o redutor do tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado: prova de dedicação habitual ao tráfico (flagrante em ponto conhecido, confissão de comercializar para se sustentar, quantidade e natureza das drogas apreendidas e anotação de condenação pelo mesmo crime ainda não transitada em julgado), o que torna necessária a imersão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim não houve constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.