HC 681738 - ACORDAO

HC 681738 - ACORDAO

Verificou-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem a busca sem mandado, motivo pelo qual as provas decorrentes desse ingresso devem ser reconhecidas como ilícitas; contudo, existiam elementos probatórios obtidos antes do ingresso que devem ser analisados pelas instâncias ordinárias quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a soltura determinada por esta Corte e determinar nova análise pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MATEUS RABELLO MACHADO; Corré: EMILY MOTTA COELHO; Corré: MURILO AUGUSTO LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Prisão Preventiva Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MATEUS RABELLO MACHADO

Agravado

EMILY MOTTA COELHO

Corré

MURILO AUGUSTO LEONEL

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar desautorizado
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de provas obtidas anteriormente ao ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem a busca sem mandado, motivo pelo qual as provas decorrentes desse ingresso devem ser reconhecidas como ilícitas; contudo, existiam elementos probatórios obtidos antes do ingresso que devem ser analisados pelas instâncias ordinárias quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a soltura determinada por esta Corte e determinar nova análise pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio
  • Afastar a determinação de soltura do agravado proferida por esta Corte