EAREsp 1798348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade (não indicou claramente os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284 do STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico), e não havia ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, as conclusões fáticas da instância ordinária (estabilidade/continuidade, quantidade de drogas, maus antecedentes) justificaram a condenação e a fixação da pena-base, e impedem a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão da condenação pelo art.35.

Parties
Agravante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Pena Base, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício Pena Base Associação Para O Tráfico

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Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade (não indicou claramente os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284 do STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico), e não havia ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, as conclusões fáticas da instância ordinária (estabilidade/continuidade, quantidade de drogas, maus antecedentes) justificaram a condenação e a fixação da pena-base, e impedem a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão da condenação pelo art.35.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.