HC 686867 - DECISAO

HC 686867 - DECISAO

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias para majorar a pena-base e para indeferir a minorante do art.33, §4º, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (47,315 kg) e do modus operandi, indicando dedicação ao tráfico e vínculo com associação criminosa; tais questões demandam reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, sendo também vedada a substituição da pena por restritivas diante de reprimenda superior a quatro anos; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL MARTINS GOULART; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Art.40, Inciso VI, Lei 11.343/06, Substituição De Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Art.40, Inciso Vi, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

DOUGLAS RAFAEL MARTINS GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias para majorar a pena-base e para indeferir a minorante do art.33, §4º, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (47,315 kg) e do modus operandi, indicando dedicação ao tráfico e vínculo com associação criminosa; tais questões demandam reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, sendo também vedada a substituição da pena por restritivas diante de reprimenda superior a quatro anos; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.