HC 696471 - DECISAO

HC 696471 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda analisando o mérito, concluiu não haver flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundaram-se em prova e registros (incluindo ato infracional análogo e elementos fático-probatórios) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas não compatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA ROCHA ALVES; Impetrante/defesa: Defensoria; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)

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Parties

CAMILA ROCHA ALVES

Paciente

Defensoria

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais/inquéritos ou ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda analisando o mérito, concluiu não haver flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundaram-se em prova e registros (incluindo ato infracional análogo e elementos fático-probatórios) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas não compatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 932/934)
  • Não conheço do habeas corpus