HC 684885 - DECISAO

HC 684885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação depende de reexame aprofundado da matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do mandamus, não restando manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ MALAQUIAS; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Majorante Por Envolvimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Majorante Por Envolvimento De Menor

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Parties

EDUARDO JOSÉ MALAQUIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação demandando reexame de prova (vedado)
  3. 3 Valoração das provas produzidas em juízo quanto ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação depende de reexame aprofundado da matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do mandamus, não restando manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.