HC 672742 - DECISAO

HC 672742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos, as razões atacadas na impetração ficaram superadas e tais novos fundamentos devem ser examinados primeiramente pela instância de origem, além de que a alegação de excesso de prazo encontra óbice na Súmula n.52 do STJ quando há sentença condenatória superveniente; questões não apreciadas pela corte de origem (audiência de custódia, exame de corpo de delito) não podem ser analisadas pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Audiência De Custódia +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos, as razões atacadas na impetração ficaram superadas e tais novos fundamentos devem ser examinados primeiramente pela instância de origem, além de que a alegação de excesso de prazo encontra óbice na Súmula n.52 do STJ quando há sentença condenatória superveniente; questões não apreciadas pela corte de origem (audiência de custódia, exame de corpo de delito) não podem ser analisadas pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.