HC 695448 - DECISAO

HC 695448 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal local, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a condenação com base em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos, além de depoimentos policiais considerados verossímeis; pequenas discrepâncias não maculam a prova; não é adequada a via do habeas corpus para reexame probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526536-08.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Prova Testemunhal Policial

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Parties

EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526536-08.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 autoria e materialidade do delito
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal local, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a condenação com base em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos, além de depoimentos policiais considerados verossímeis; pequenas discrepâncias não maculam a prova; não é adequada a via do habeas corpus para reexame probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.