HC 701075 - DECISAO

HC 701075 - DECISAO

Por entender desarrazoado agravar a pena do paciente com base em condenação muito antiga (pena de 4 anos por tráfico em 2003) para crime praticado em 2020, afastaram-se os efeitos a título de antecedentes e reincidência, aplicando-se o §4º do art.33 da Lei de Drogas e fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Alessandro Serrate de Assis; Órgão Prolator Do Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição De Pena

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Parties

Alessandro Serrate de Assis

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para configuração de maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 relativização dos efeitos de condenações antigas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por entender desarrazoado agravar a pena do paciente com base em condenação muito antiga (pena de 4 anos por tráfico em 2003) para crime praticado em 2020, afastaram-se os efeitos a título de antecedentes e reincidência, aplicando-se o §4º do art.33 da Lei de Drogas e fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima, pela prática descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução, conforme art. 44 do Código Penal.