HC 688269 - DECISAO

HC 688269 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, readequou-se a pena-base mantida no mínimo legal, compensando-se a agravante com a atenuante e fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: EWERSON FRANKLIN AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n.1504701- 90.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Reincidência Confissão

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Parties

EWERSON FRANKLIN AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n.1504701- 90.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 readequação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, readequou-se a pena-base mantida no mínimo legal, compensando-se a agravante com a atenuante e fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão.
  • Mantidos, no mais, os termos do acórdão recorrido.