HC 692947 - DECISAO

HC 692947 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade isolada de droga apreendida (1 kg de cocaína) não é suficiente para, por si só, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a natureza e quantidade devem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser invocadas novamente para excluir a redução. Aplicou-se a minorante, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de presumir dedicação a atividades criminosas apenas pela quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade isolada de droga apreendida (1 kg de cocaína) não é suficiente para, por si só, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a natureza e quantidade devem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser invocadas novamente para excluir a redução. Aplicou-se a minorante, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto.