HC 698776 - DECISAO

HC 698776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício; as questões relativas à dosimetria, à incidência da agravante e ao regime demandam exame do conjunto fático-probatório ou foram preteridas pela instância originária, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: PAULO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Agravante Art. 61, II, "j" Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Agravante Art. 61, Ii, "j" Do CP

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

PAULO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício; as questões relativas à dosimetria, à incidência da agravante e ao regime demandam exame do conjunto fático-probatório ou foram preteridas pela instância originária, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.