HC 700359 - DECISAO

HC 700359 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido por reconhecer que o acórdão ordenado pelo Tribunal de origem não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa e que a simples existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 segundo o entendimento do STF; assim restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, fixando pena e regime conforme decisão original.

Parties
Paciente: JOÃO ROBERTO ZANINELLO JACINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOÃO ROBERTO ZANINELLO JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como elemento para afastar minorante
  3. 3 Suficiência de provas para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido por reconhecer que o acórdão ordenado pelo Tribunal de origem não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa e que a simples existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 segundo o entendimento do STF; assim restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, fixando pena e regime conforme decisão original.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e a pena pecuniária em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, bem como...