HC 697372 - DECISAO

HC 697372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a reforma do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame profundo de fatos e provas; as instâncias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 pela demonstração de dedicação às atividades criminosas (quantidade significativa de crack, armas, munições, documentos falsificados, antecedentes), e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do delito e pela natureza/quantidade da droga.

Parties
Paciente: MARCELO SANTANA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO SANTANA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a reforma do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame profundo de fatos e provas; as instâncias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 pela demonstração de dedicação às atividades criminosas (quantidade significativa de crack, armas, munições, documentos falsificados, antecedentes), e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do delito e pela natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias