AREsp 1790052 - ACORDAO

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Como a natureza e a quantidade da droga foram consideradas na primeira etapa da dosimetria para elevar a pena-base (acréscimo de 1 ano), tais elementos não podem ser utilizados também na terceira etapa para afastar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), em observância ao princípio do non bis in idem; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Marcos da Silva Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcos da Silva Firmino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira etapa da dosimetria e possibilidade de bis in idem
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Como a natureza e a quantidade da droga foram consideradas na primeira etapa da dosimetria para elevar a pena-base (acréscimo de 1 ano), tais elementos não podem ser utilizados também na terceira etapa para afastar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), em observância ao princípio do non bis in idem; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão agravada