HC 690298 - ACORDAO

HC 690298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (registros de atos infracionais documentados, proximidade temporal entre tais atos e o delito em questão, um ato análogo a tráfico e notícia de envolvimento em homicídios) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso foi mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANTUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ANTUNES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (registros de atos infracionais documentados, proximidade temporal entre tais atos e o delito em questão, um ato análogo a tráfico e notícia de envolvimento em homicídios) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso foi mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, manteve o regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos.