RHC 140553 - DECISAO

RHC 140553 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque posteriores providências (sentença condenatória com revogação da preventiva e expedição de alvarás de soltura/substituição da segregação por medidas cautelares) fizeram cessar as circunstâncias que motivaram a impugnação, tornando impossível a prestação da tutela requerida no habeas corpus.

Parties
Recorrente: WELLINGTON RICARDO MARQUES BRAGANCA; Recorrente: IGOR MARQUES BRAGANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ E COVID 19

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Parties

WELLINGTON RICARDO MARQUES BRAGANCA

Recorrente

IGOR MARQUES BRAGANCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque posteriores providências (sentença condenatória com revogação da preventiva e expedição de alvarás de soltura/substituição da segregação por medidas cautelares) fizeram cessar as circunstâncias que motivaram a impugnação, tornando impossível a prestação da tutela requerida no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimações necessárias.