HC 687009 - DECISAO

HC 687009 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi aplicada sem demonstração concreta de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; por ausência desse nexo, a agravante foi afastada e a pena reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias (incluída a consideração da reincidência).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por fato ocorrido durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo causal entre estado de calamidade pública e a prática delitiva
  3. 3 incidência da reincidência e sua relação com o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi aplicada sem demonstração concreta de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; por ausência desse nexo, a agravante foi afastada e a pena reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias (incluída a consideração da reincidência).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • reduzir a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa