HC 642658 - ACORDAO

HC 642658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decretação da prisão preventiva não demonstrou adequadamente o periculum libertatis diante da primariedade do réu, da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 5g de maconha e 19g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que eram suficientes medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Primariedade, Quantidade De Drogas Apreendidas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Primariedade Quantidade De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter exacerbado da periculosidade do agente primário
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para imposição da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decretação da prisão preventiva não demonstrou adequadamente o periculum libertatis diante da primariedade do réu, da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 5g de maconha e 19g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que eram suficientes medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que determinou que o paciente DOUGLAS MESSIAS DA SILVA responda solto ao processo até o trânsito em julgado da condenação.