HC 683648 - DECISAO

HC 683648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada na impetração (ausência de condenação com trânsito em julgado à época dos fatos e a natureza desconexa da ação por porte de arma) não foi submetida nem analisada pelo Tribunal estadual, e sua apreciação direta por esta Corte equivaleria a supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDER FERNANDO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal +3 more

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Parties

EDER FERNANDO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação posterior ao crime (trânsito em julgado posterior)
  3. 3 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não discutida na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada na impetração (ausência de condenação com trânsito em julgado à época dos fatos e a natureza desconexa da ação por porte de arma) não foi submetida nem analisada pelo Tribunal estadual, e sua apreciação direta por esta Corte equivaleria a supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se