HC 675066 - DECISAO

HC 675066 - DECISAO

Verificou-se situação flagrancial: policiais flagraram venda de entorpecente em frente à residência e o paciente evadiu-se para o interior do domicílio, justificando ingresso policial com base em fundadas razões e tornando lícitas as provas obtidas. Aumentos aplicados na origem em razão da quantidade (34,99g) mostraram-se insuficientes para majorar a pena-base, devendo ser afastados; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes. Incidiu a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária, retornando a pena ao mínimo legal de 5 anos; procedeu-se correção de ofício da dosimetria e da multa, fixando-se pena definitiva de 5 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de justa causa para ingresso em domicílio (flagrante)
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se situação flagrancial: policiais flagraram venda de entorpecente em frente à residência e o paciente evadiu-se para o interior do domicílio, justificando ingresso policial com base em fundadas razões e tornando lícitas as provas obtidas. Aumentos aplicados na origem em razão da quantidade (34,99g) mostraram-se insuficientes para majorar a pena-base, devendo ser afastados; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes. Incidiu a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária, retornando a pena ao mínimo legal de 5 anos; procedeu-se correção de ofício da dosimetria e da multa, fixando-se pena definitiva de 5 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução da pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com redução da pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.