AREsp 1884487 - ACORDAO

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Inquéritos policiais e ações penais em curso, sem certificação do trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em observância à presunção de não culpabilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação da minorante em favor do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ERIK MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ERIK MENEZES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em andamento
  2. 2 Presunção de não culpabilidade e inidoneidade de inquéritos/processos em curso como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Inquéritos policiais e ações penais em curso, sem certificação do trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em observância à presunção de não culpabilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação da minorante em favor do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.