HC 690313 - ACORDAO

HC 690313 - ACORDAO

Na ausência de comprovação, nos parâmetros fixados por esta Corte (HC 598.051/SP e Tema 280/STF), de que a confissão/consentimento para ingresso domiciliar foi livre e voluntário, impõe-se reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e, por consequência, excluir as provas daí decorrentes, mantendo-se a ordem concedida liminarmente e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Luis Paulo da Silva; Corréu: RAFAEL ANTONIO SCHATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Mantido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida liminarmente mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Confissão Voluntária, Flagrante Delito, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Confissão Voluntária Flagrante Delito Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luis Paulo da Silva

Paciente

RAFAEL ANTONIO SCHATZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Mantido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova da voluntariedade do consentimento/confissão pelo Estado
  3. 3 aplicação dos precedentes HC 598.051/SP e RE 603.616 (Tema 280)

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação, nos parâmetros fixados por esta Corte (HC 598.051/SP e Tema 280/STF), de que a confissão/consentimento para ingresso domiciliar foi livre e voluntário, impõe-se reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e, por consequência, excluir as provas daí decorrentes, mantendo-se a ordem concedida liminarmente e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida liminarmente mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida liminarmente que anulou as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolveu o paciente da imputação relativa ao tráfico de drogas.