HC 701385 - DECISAO

HC 701385 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não estavam suficientemente instruídos (ausência de cópia integral do acórdão recorrido e de documentos probatórios exigidos), não sendo demonstrado fumus boni iuris; conforme jurisprudência desta Corte, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual se indefere o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA ANDRADES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução, Dilação Probatória
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Parties

WILLIAM DA SILVA ANDRADES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não estavam suficientemente instruídos (ausência de cópia integral do acórdão recorrido e de documentos probatórios exigidos), não sendo demonstrado fumus boni iuris; conforme jurisprudência desta Corte, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual se indefere o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.