HC 697180 - DECISAO

HC 697180 - DECISAO

Apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito de forma sumária, entendeu que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (40 g de cocaína; 13 g de crack; 41 g de maconha) não justificava majoração da pena-base além do que pudesse ser demonstrado pelos elementos do tipo, motivo pelo qual manteve o aumento de 1 ano por maus antecedentes e a elevação de 1/6 por reincidência, delimitando a reprimenda final em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, e mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA BARCELOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos fixados pelo Relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação e razoabilidade do aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito de forma sumária, entendeu que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (40 g de cocaína; 13 g de crack; 41 g de maconha) não justificava majoração da pena-base além do que pudesse ser demonstrado pelos elementos do tipo, motivo pelo qual manteve o aumento de 1 ano por maus antecedentes e a elevação de 1/6 por reincidência, delimitando a reprimenda final em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, e mantido o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos fixados pelo Relator

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa