HC 686018 - DECISAO

HC 686018 - DECISAO

Negou-se a desclassificação por exigir revolvimento de prova em habeas corpus; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ); contudo, em razão da condição de multirreincidente do paciente, não se permitiu a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, procedendo-se a compensação parcial e ao redimensionamento da pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias e 562 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE LEAL SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Multirreincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Multirreincidência

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Parties

CLAYTON HENRIQUE LEAL SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência/multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se a desclassificação por exigir revolvimento de prova em habeas corpus; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ); contudo, em razão da condição de multirreincidente do paciente, não se permitiu a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, procedendo-se a compensação parcial e ao redimensionamento da pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias e 562 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
  • Condenar ao pagamento de 562 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.