RHC 149674 - DECISAO

RHC 149674 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente, evidenciadas pela apreensão de aproximadamente 110 kg de maconha, indícios de ligação com a facção PCC, reincidência por crime da mesma natureza e quebra de compromisso de recolhimento domiciliar, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo a pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ insuficientes para justificar a conversão em prisão domiciliar na ausência de comprovação de vulnerabilidade ou de deficiência do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente/recorrente: HOWER MAX FARIA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar E Pandemia (recomendação N. 62/2020 Do Cnj), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar E Pandemia (recomendação N. 62/2020 Do Cnj) Reincidência

Case Brief

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Parties

HOWER MAX FARIA TEIXEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente, evidenciadas pela apreensão de aproximadamente 110 kg de maconha, indícios de ligação com a facção PCC, reincidência por crime da mesma natureza e quebra de compromisso de recolhimento domiciliar, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo a pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ insuficientes para justificar a conversão em prisão domiciliar na ausência de comprovação de vulnerabilidade ou de deficiência do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (conforme fls. 332/334)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus