HC 692611 - DECISAO

HC 692611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por afronta ao art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga aprox. 4,66 kg, apreensão de balança de precisão e indícios de envolvimento com o narcotráfico), justificando-se a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WELLINGTON MORENO DA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MORENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por afronta ao art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga aprox. 4,66 kg, apreensão de balança de precisão e indícios de envolvimento com o narcotráfico), justificando-se a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.