HC 642108 - DECISAO

HC 642108 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, com fundamentação concreta e detalhada, a dedicação do Paciente às atividades criminosas; a quantidade e natureza das drogas apreendidas (30 g de crack e 18 g de cocaína) não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º. Verificada ilegalidade na dosimetria e na fixação da pena-base acima do mínimo, aplica-se de ofício a minorante no patamar máximo (2/3), reduz-se a pena-base ao mínimo legal, estabelecendo-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO ISRAEL DE VARGAS JAQUES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

TIAGO ISRAEL DE VARGAS JAQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, com fundamentação concreta e detalhada, a dedicação do Paciente às atividades criminosas; a quantidade e natureza das drogas apreendidas (30 g de crack e 18 g de cocaína) não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º. Verificada ilegalidade na dosimetria e na fixação da pena-base acima do mínimo, aplica-se de ofício a minorante no patamar máximo (2/3), reduz-se a pena-base ao mínimo legal, estabelecendo-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnados para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal