HC 696127 - ACORDAO

HC 696127 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 2/3 foi adequadamente fundamentada pela significativa quantidade e natureza do entorpecente apreendido (aprox. 195,15 kg de cocaína) e pelas circunstâncias que indicaram dedicação do paciente a práticas criminosas (prisão em flagrante após denúncia anônima, confissão, armas/munições e valores apreendidos), o que também justificou o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º; o reexame fático-probatório alegado pela defesa não é possível na via estreita do habeas corpus, pelo que não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se, inclusive, o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO LEALDO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma, Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Circunstância Judicial Desfavorável, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Circunstância Judicial Desfavorável Bis in Idem +1 more

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Parties

LEANDRO LEALDO DE LARA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma, Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias do delito (quantidade e natureza da droga)
  2. 2 incidência/impossibilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 2/3 foi adequadamente fundamentada pela significativa quantidade e natureza do entorpecente apreendido (aprox. 195,15 kg de cocaína) e pelas circunstâncias que indicaram dedicação do paciente a práticas criminosas (prisão em flagrante após denúncia anônima, confissão, armas/munições e valores apreendidos), o que também justificou o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º; o reexame fático-probatório alegado pela defesa não é possível na via estreita do habeas corpus, pelo que não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se, inclusive, o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria que incluiu exasperação da pena-base em 2/3.