HC 673416 - ACORDAO

HC 673416 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência; a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º foi justificada por elementos que apontaram integração ou dedicação do acusado a organização criminosa; as questões alegadas demandariam reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de bis in idem na consideração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência; a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º foi justificada por elementos que apontaram integração ou dedicação do acusado a organização criminosa; as questões alegadas demandariam reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental