HC 695951 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada pela Corte de origem: a expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de 840 g de maconha e 157 pinos de cocaína), conjugadas a outros elementos probatórios, demonstram gravidade concreta apta a justificar o regime mais gravoso, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Individualização Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Imposição de regime prisional inicial fechado
- 2 Fundamentação para agravamento do regime
- 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada pela Corte de origem: a expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de 840 g de maconha e 157 pinos de cocaína), conjugadas a outros elementos probatórios, demonstram gravidade concreta apta a justificar o regime mais gravoso, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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