HC 701164 - DECISAO

HC 701164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova aptos a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, plástico filme, cultivo de pés de maconha, confissão, mensagens no celular e depoimentos), e o desfazimento desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO MURILO DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Probatório, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Probatório Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

SERGIO MURILO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos para a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova aptos a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, plástico filme, cultivo de pés de maconha, confissão, mensagens no celular e depoimentos), e o desfazimento desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.