RHC 153134 - DECISAO

RHC 153134 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de cerca de 833,77 gramas de maconha e aproximadamente 20 munições, pelos laudos periciais, depoimentos e pela natureza do crime, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: André de Paula Félix; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

André de Paula Félix

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicativa de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de cerca de 833,77 gramas de maconha e aproximadamente 20 munições, pelos laudos periciais, depoimentos e pela natureza do crime, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.