HC 694872 - ACORDAO

HC 694872 - ACORDAO

Mantiveram-se as penas-base porque a natureza, quantidade do entorpecente (17.250 g de pasta base de cocaína) e o modus operandi justificaram a exasperação; foi afastada a minorante do art. 33, §4º em favor de Giovany por dedicação habitual a atividades criminosas e por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em habeas corpus; constatada ausência de fundamentação especial para aplicação de fração de aumento em maior extensão, procedeu-se ao redimensionamento da terceira fase da dosimetria (reduzindo o acréscimo aplicado), resultando nas penas definitivamente fixadas no acórdão.

Parties
Agravante: GIOVANY LAZARO REGMONT BORGES; Agravante: FERNANDA GABRIELA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorantes Art. 40, Incisos V E VI, Lei 11.343/2006, Súmula 443 Do STJ (analogia)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorantes Art. 40, Incisos V E Vi, Lei 11.343/2006 Súmula 443 Do STJ (analogia)

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Parties

GIOVANY LAZARO REGMONT BORGES

Agravante

FERNANDA GABRIELA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, incs. V e VI da Lei 11.343/2006 e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as penas-base porque a natureza, quantidade do entorpecente (17.250 g de pasta base de cocaína) e o modus operandi justificaram a exasperação; foi afastada a minorante do art. 33, §4º em favor de Giovany por dedicação habitual a atividades criminosas e por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em habeas corpus; constatada ausência de fundamentação especial para aplicação de fração de aumento em maior extensão, procedeu-se ao redimensionamento da terceira fase da dosimetria (reduzindo o acréscimo aplicado), resultando nas penas definitivamente fixadas no acórdão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • fixar as sanções do paciente GIOVANY em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa
  • fixar as sanções da paciente FERNANDA em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, além de 243 dias-multa