AREsp 1946649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso apresentou deficiência de fundamentação quanto a pontos infraconstitucionais invocados (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO SILVA BARCELOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio Vs Tráfico, Desclassificação Penal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Vs Tráfico Desclassificação Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SILVA BARCELOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para tráfico vs porte para consumo próprio
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso apresentou deficiência de fundamentação quanto a pontos infraconstitucionais invocados (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, por analogia ao art.253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial