AREsp 1869417 - DECISAO

AREsp 1869417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base; permitir a sua valoração novamente na terceira fase para modular a redução do §4º do art.33 configuraria bis in idem, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Henrique Bessa Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Henrique Bessa Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para modular a fração de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do percentual da redutora do tráfico privilegiado (1/6 vs 1/2)
  3. 3 caráter de bis in idem ao reaproveitar elementos já utilizados na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base; permitir a sua valoração novamente na terceira fase para modular a redução do §4º do art.33 configuraria bis in idem, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.