HC 644124 - DECISAO

HC 644124 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o flagrante resultou na apreensão de quantidade não relevante de droga (peso bruto de 10,1g de cocaína) e havia ausência de circunstâncias adicionais que justifiquem a exasperação da pena-base; além disso, condenação não definitiva não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33. Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º, a pena resultante foi de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de condenação não definitiva para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o flagrante resultou na apreensão de quantidade não relevante de droga (peso bruto de 10,1g de cocaína) e havia ausência de circunstâncias adicionais que justifiquem a exasperação da pena-base; além disso, condenação não definitiva não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33. Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º, a pena resultante foi de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Publique-se.