HC 701216 - DECISAO

HC 701216 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não podem servir simultaneamente para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, impedir a incidência da minorante do art.33, §4º (risco de bis in idem). Verificada a ausência de prova de dedicação continuada ao tráfico ou de integração em organização criminosa e mantida a pena-base em 6 anos, aplicou-se a minorante no seu montante máximo (2/3), reduzindo a reprimenda definitiva para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: FRANCISLEIA MAGALHAES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSE ARAÚJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
ordem concedida parcialmente, liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

FRANCISLEIA MAGALHAES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSE ARAÚJO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não podem servir simultaneamente para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, impedir a incidência da minorante do art.33, §4º (risco de bis in idem). Verificada a ausência de prova de dedicação continuada ao tráfico ou de integração em organização criminosa e mantida a pena-base em 6 anos, aplicou-se a minorante no seu montante máximo (2/3), reduzindo a reprimenda definitiva para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente, liminarmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em seu montante máximo
  • reduzir a pena definitiva do paciente para 2 anos de reclusão