HC 627995 - DECISAO

HC 627995 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos e atuais na sentença ou no acórdão que demonstrem a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP (a motivação abstrata baseada apenas na gravidade do delito e no regime legal não é suficiente), deve ser revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: VANDERLEI CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Sentença Condenatória E Negativa De Recorrer Em Liberdade; Apelação Pendente
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia

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Parties

VANDERLEI CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Sentença Condenatória E Negativa De Recorrer Em Liberdade; Apelação Pendente

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aguardar o julgamento do recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos e atuais na sentença ou no acórdão que demonstrem a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP (a motivação abstrata baseada apenas na gravidade do delito e no regime legal não é suficiente), deve ser revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.