HC 681383 - DECISAO

HC 681383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso e não se evidencia flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROGERIO DE JESUS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ROGERIO DE JESUS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (pena-base) e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso e não se evidencia flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • P. e I.