HC 689685 - DECISAO

HC 689685 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo inadequado ao recurso próprio, mas concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão da primariedade técnica do paciente, pena final inferior a oito anos e circunstâncias judiciais favoráveis, enquanto o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem ante indícios de dedicação a atividades criminosas e existência de outra ação penal/condenação em curso.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO RICCI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSE FRANCISCO RICCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo inadequado ao recurso próprio, mas concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão da primariedade técnica do paciente, pena final inferior a oito anos e circunstâncias judiciais favoráveis, enquanto o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem ante indícios de dedicação a atividades criminosas e existência de outra ação penal/condenação em curso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.