RHC 153823 - ACORDAO

RHC 153823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria sobre suposta quebra da cadeia de custódia foi apreciada e rechaçada por ausência de indícios de adulteração e por falta de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FABIANO ANDRÉ CHENET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade, Provas, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABIANO ANDRÉ CHENET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria sobre suposta quebra da cadeia de custódia foi apreciada e rechaçada por ausência de indícios de adulteração e por falta de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.