HC 628822 - DECISAO

HC 628822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque subsiste, nos autos e segundo a jurisprudência do STJ, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente específico em tráfico de drogas e se encontrava cumprindo pena anterior quando foi preso novamente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADAM ERIC FERREIRA MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADAM ERIC FERREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque subsiste, nos autos e segundo a jurisprudência do STJ, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente específico em tráfico de drogas e se encontrava cumprindo pena anterior quando foi preso novamente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.