HC 654756 - DECISAO

HC 654756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à minorante do § 4.º do art. 33 já foi objeto de decisão anterior e a alegação de consunção demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOSIMAR PAZ ROCHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Consunção, Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus Consunção Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

JOSIMAR PAZ ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de posse ilegal de arma pelo crime de tráfico (princípio da consunção)
  3. 3 reiteracão de pedido já apreciado e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à minorante do § 4.º do art. 33 já foi objeto de decisão anterior e a alegação de consunção demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.