HC 691544 - ACORDAO

HC 691544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e tentativa de inovação recursal (aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão de eventual afastamento da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006), e o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: FRANCIANE CAROLINE NORILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sigilo De Dados, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sigilo De Dados Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas +5 more

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Parties

FRANCIANE CAROLINE NORILLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 validade das provas quanto aos crimes de tráfico e de associação
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e tentativa de inovação recursal (aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão de eventual afastamento da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006), e o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e denegou a ordem.