REsp 1963550 - DECISAO

REsp 1963550 - DECISAO

O Tribunal afastou a decisão de origem que, valendo-se isoladamente da natureza e quantidade das drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria, excluiu a minorante do art. 33, § 4º, por configurar bis in idem segundo entendimento consolidado; aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 333 dias-multa e fixou-se regime inicial semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente, aplicá-la na fração de 1/2, reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa e fixar o regime inicial...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reeleição da dosimetria da pena e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a decisão de origem que, valendo-se isoladamente da natureza e quantidade das drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria, excluiu a minorante do art. 33, § 4º, por configurar bis in idem segundo entendimento consolidado; aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 333 dias-multa e fixou-se regime inicial semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente, aplicá-la na fração de 1/2, reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa e fixar o regime inicial...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão