HC 665475 - ACORDAO

HC 665475 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa à análise da alegada inexistência de inovação recursal quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por incompatibilidade com o regime semiaberto, sendo reafirmado que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a progressão para o regime semiaberto, exigindo-se apenas a adequação da custódia ao regime; as alegações relativas a excesso de prazo restaram prejudicadas pela superveniência do julgamento do recurso de apelação na corte de origem.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUTZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime Semiaberto Progressão De Regime +2 more

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Parties

ALEXANDRE LUTZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de revogação da prisão preventiva por incompatibilidade com o regime semiaberto
  2. 2 alegação de inovação recursal
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação e para análise de pedido de revogação da custódia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa à análise da alegada inexistência de inovação recursal quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por incompatibilidade com o regime semiaberto, sendo reafirmado que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a progressão para o regime semiaberto, exigindo-se apenas a adequação da custódia ao regime; as alegações relativas a excesso de prazo restaram prejudicadas pela superveniência do julgamento do recurso de apelação na corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar a omissão apontada adotando-se o dictum como razões de decidir.
  • Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.