AREsp 1912213 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável, pois o acervo probatório demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa (quantidade de droga, dinâmica dos fatos, incompatibilidade de rendimentos e valores apreendidos); a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável, pois o acervo probatório demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa (quantidade de droga, dinâmica dos fatos, incompatibilidade de rendimentos e valores apreendidos); a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental